PROGRAMA

Introdução Enorme pressão social aponta processos de cartelização no mercado de revenda de combustíveis. Além dos órgãos de defesa da concorrência, o Ministério Público e a própria ANP frequentemente debatem uma maior fiscalização e, quando for o caso, punição para condutas nesse setor específico. Esse interesse acabou por suscitar um debate bem rico entre todos...

INTRODUÇÃO Alguns setores têm sido constante objeto de legislação municipal ou regional, sob o argumento de interesse local, constante do Art. 30, incs. I e VIII, da Constituição Federal. No entanto, várias dessas legislações podem apresentar problemas competitivos, regulando matérias que deveriam ser deixadas ao livre mercado, impondo barreiras à entrada de novos competidores ou...

Introdução O mercado de táxis comporta maior competição? E, em caso positivo, de que forma? A partir de uma discussão pragmática que teve por origem a  oferta constante de descontos nas tarifas por taxistas no Distrito Federal, os órgãos de defesa da concorrência acabaram por elaborar uma série de diretrizes para o setor. O objeto desta aula...

O estudo do setor de saneament básico é um excelente exercício regulatório. Inúmeras variáveis relativas ao serviço são reguladas, entre as quais preço, entrada e qualidade. Além disso, a prestação do serviço é permeada por preocupações de ordem social, que acabam tendo grande impacto na regulação. Para ilustrar o debate, duas perguntas podem ser formuladas: (i) existe a...

Durante o período de ditadura militar no Brasil, o governo executou planos de universalização do saneamento básico com base em projeto de regionalização incentivada (na verdade, na formação de grandes companhias estaduais prestadoras): o PLANASA. A partir da redemocratização, no entanto, houve (e talvez ainda persista) um movimento regulatório defendendo a descentralização de serviços públicos, sobretudo...

De maneira crescente, o CADE é chamado para decidir sobre supostas condutas anticompetitivas envolvendo o setor de transporte urbano. Exemplos dessas condutas incluem acusações de cartel (fixação de tarifa única para os serviços de transporte urbano), preços abusivos, além de problemas vários relacionados ao processo licitatório (desde denúncias de conluio até a questionamentos específicos sobre...

Os anos 1990 foram marcados por reformas regulatórias em diversos setores federais, entre os quais energia, telecomunicações e portos, além de outros. No entanto, no âmbito local, esse fenômeno näo se reproduziu. Por motivos vários, as normas que regem serviços municipais ou regionais não foram atualizadas para lidar com os problemas modernos das cidades grandes...

Por conta do projeto de lei de defesa da concorrência, houve um franco e longo debate fora e dentro do Congresso Nacional a respeito da conduta de preços abusivos. Na minuta final encaminhada e que lá permanece, mais especificamente no Senado, optou-se pela manutenção do dispositivo, muito embora diveras opiniões no sentido contrário tenham se...

Os órgãos de defesa da concorrência reagiram a uma proposta de ineficácia do dispositivo da Lei Antitruste que trata de preços excessivos. Existe um grande desconforto com relação à impossibilidade prática (jurídica ou fática) de julgar e condenar hipóteses de preço excessivo (ou abusivo). Esse desconforto se reflete, sobretudo, em casos envolvendo propriedade intelectual e,...

É cíclico. Em toda recessão econômica, o setor de transporte aéreo entra em crise, já que grande parte do seu público consumidor é formado por passageiros a trabalho (em contraposição ao passageiro turista, que viaja a lazer). E isso não acontece apenas no Brasil, mas no mundo inteiro em maior ou menor grau. Nos últimos...

Passada a crise do início dos anos 2000, o processo de consolidação do setor aéreo acabou provocando uma discussão sobre concorrência e regulação. Na análise de fusões, o CADE ficou diante de uma verificação de efeitos anticompetitivos e uma dúvida: aplicar uma sanção ou recorrer a medidas de advocacia da concorrência para incentivar a competição...